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Título:   LEI Nº 13.180  27/09/2001  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre a obrigatoriedade da regularizaçao da denominaçao de logradouros que constituam homonimia e altera o artigo 1º da Lei nº 8.776/78, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 28/09/2001 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 450/1999 (ver documento)
Autor(es):   Toninho Paiva
Revogação:   Lei nº 14.454/2007 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 8.776/1978 - Estabelece normas para a alteraçao da denominaçao de logradouros publicos. (ver documento)
Notas complem.:   - Lei nº 13.878/2004 - Estabelece normas referentes à denominação e emplacamento de próprios, logradouros e obras de arte municipais.
Indexação:   Alteraçao - Bens municipais - Denominaçao alterada - Homonimia - Lingua estrangeira - Logradouro publico - Proibiçao - Proprio municipal - Regularizaçao - Via publica


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