Título: |
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LEI Nº 13.180 27/09/2001 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Dispoe sobre a obrigatoriedade da regularizaçao da denominaçao de logradouros que constituam homonimia e altera o artigo 1º da Lei nº 8.776/78, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 28/09/2001 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 450/1999 (ver documento) |
Autor(es): |
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Toninho Paiva |
Revogação: |
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Lei nº 14.454/2007 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.776/1978 - Estabelece normas para a alteraçao da denominaçao de logradouros publicos. (ver documento)
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Notas complem.: |
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- Lei nº 13.878/2004 - Estabelece normas referentes à denominação e emplacamento de próprios, logradouros e obras de arte municipais.
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Indexação: |
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Alteraçao - Bens municipais - Denominaçao alterada - Homonimia - Lingua estrangeira - Logradouro publico - Proibiçao - Proprio municipal - Regularizaçao - Via publica |